Curso EaD ITR - 2ª turma/2020 - Resultado da homologação das inscrições após análise dos recursos

Atendendo ao disposto no art. 14 da IN RFB nº 1.640/2016, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, disponibilizou no período de 02 a 24/03/2020 as inscrições para a 2ª turma de 2020 do curso EaD ITR. As aulas terão início em 22/04/2020 com término previsto para 26/06/2020.

O treinamento é destinado aos servidores municipais em efetivo exercício no cargo, designados pelas prefeituras municipais que possuam convênio ITR vigente com a RFB para atuarem nas atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de ITR, cujas indicações foram deferidas em dossiê específico, e será oferecido na modalidade Educação a Distância (EaD), com o conteúdo disponibilizado na Escola Virtual da Enap.

O curso constitui etapa importante e imprescindível para a manutenção dos convênios ITR e seu objetivo é preparar o servidor municipal para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nos municípios brasileiros conveniados. O critério de desempate foi a ordem cronológica de recebimento da inscrição.

O resultado da homologação das inscrições está apresentado, para cada interessado, com a seguinte classificação:

a) HOMOLOGADA–DEFERIDA: servidor municipal preenche os requisitos, de acordo com os arts. 10, incisos II, III e IV, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016, e será matriculado e participará do curso;

b) HOMOLOGADA – NÃO DEFERIDA: servidor municipal preenche os requisitos, de acordo com os arts 10, incisos II, III e IV e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016, porém não poderá participar do curso por ser excedente de vaga;

c) NÃO HOMOLOGADA: servidor municipal não poderá participar do curso devido:

c.1) servidor não preenche os requisitos, de acordo com os arts. 10, incisos II, III e IV, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016; ou

c.2) município não possui convênio vigente, de acordo com o art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016; ou

c.3) servidor participou do curso em ofertas anteriores desde 2013 e obteve o Certificado de Conclusão do Curso e/ou está participando do curso ITR para municípios no momento da inscrição.

Nos dias 02 e 03/04/2020 o servidor pode interpor recurso contra eventual indeferimento de inscrição.

Para 2020 também já está programada a disponibilização do curso para mais uma turma:

Abaixo a lista contendo o resultado da homologação das inscrições após a análise dos recursos:

- Resultado da homologação das inscrições em treinamento EAD ITR - 2ª turma/2020 - após recursos