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III
2006
4
Documentos Fiscais Eletrônicos
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios representados pela ABRASF, objetivando a instituição do Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.
Convênio
Protocolo 04-2006 - Documentos Fiscais Eletrônicos - III ENAT.pdf
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