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2015
5
Educação Fiscal - PNEF
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por meio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais e pela Confederação Nacional de Municípios, objetivando o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
Convênio
X ENAT - Protocolo nº 5.pdf
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