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2015

8

ALERTA Simples Nacional

Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por meio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais e pela Confederação Nacional de Municípios, objetivando a atuação conjunta no Sistema Alerta do Simples Nacional, regime instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Convênio

X ENAT - Protocolo nº 8 - ALERTA Simples Nacional.pdf — PDF document, 17 kB (17832 bytes)

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