I ENAT - Salvador/BA

O I Encontro Nacional de Administradores Tributários foi realizado em Salvador/BA, em julho de 2004. Teve como objetivo principal promover o cumprimento da disposição contida no Inciso XXII, do art. 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, o qual prevê a atuação integrada pela administrações tributárias, inclusive compartilhando informações fiscais e de cadastro.

O I ENAT coroou o nascimento de dois importantes projetos de cooperação. Nascia então uma nova forma de trabalhar, com ações e sistemas integrados. São eles: Projeto Cadastro Sincronizado e Projeto de Escrituração Digital, para os quais foram assinados dois protocolos de cooperação técnica.

Contou com a participação dos Secretários de Fazenda Federal, das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal, Secretários Municipais de Fazenda, representantes das Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Associação Brasileira de Municípios.Por meio de mesas redondas e painéis interativos, foram promovidos encontros de equipes técnicas que discutiram qual seria o melhor caminho para a unificação de cadastros e sobre as experiências das administrações tributárias em matéria de coleta, processamento e gerenciamento de informações fiscais.

Temas abordados: O Cadastro de Contribuintes: aspectos legais, técnicos e de simplificação; Experiências das Administrações Tributárias em matéria de coleta, processamento e gerenciamento de informações fiscais.

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