Fóruns e Seminários
A Emenda Constitucional nº 42 introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, constituindo-se num marco legal fundamental do cenário de integração e modernização da Administração Tributária.
À RFB compreende o papel de coordenação, participação e de iniciativas junto aos demais entes federados - Estados, Distrito Federal e Municípios- buscando tornar a administração tributária nacional eficaz, eficiente e efetiva.
Esse trabalho, em benefício da sociedade, e, de forma pró-ativa, tem o seu ápice na celebração de protocolos de intenção, convênios e realização de ações conjuntas relevantes à missão de toda administração tributária que é a de assegurar recursos para as políticas públicas.
Para tanto, as administrações tributárias realizam periodicamente o ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários.
O objetivo principal do fórum é o de buscar soluções conjuntas das três esferas de governo que promovam uma maior integração administrativa, a padronização e a melhoria na qualidade das informações; a racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; uma maior eficácia da fiscalização; a possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; melhoria no intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais; o cruzamento de dados padronizados em larga escala e a uniformização de procedimentos.
- Notícias
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XIV ENAT debate o futuro das Administrações Tributárias
O evento é destinado aos servidores das administrações tributárias das três esferas e reuniu dirigentes da RFB, secretários estaduais de Fazenda, secretários municipais de Finanças e demais autoridades fazendárias.
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XIII Encontro Nacional de Administradores Tributários debate os desafios e as iniciativas frente à pandemia da Covid-19
O evento é destinado aos servidores das esferas tributárias da União, Estados e Municípios.
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Fórum de Simplificação e Integração Tributária foi destaque na mídia
Evento foi transmitido ao vivo e contou com vídeos da TV Receita.
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Medidas de Simplificação são anunciadas em Fórum que reúne Administrações Tributárias e empresas
O evento, realizado na segunda-feira (7), foi aberto pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.