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Data: 31/03/2017 Atualizado em: 25/07/2022 | 15:05

ITR Convênios - Adequação às novas condições estabelecidas na IN RFB nº 1640/2016

Os entes conveniados serão intimados pela RFB a apresentar a documentação exigida na norma.

ITR Convênios - Adequação às novas condições estabelecidas na IN RFB nº 1640/2016

Convênios ITR

Os entes federativos convenidados serão intimados a apresentar a documentação relativa ao cumprimento das condições para a manutenção dos convênios que foram firmados até 11 de maio de 2016.

Os documentos que deverão ser apresentados são:

1 - Termo de Atendimento à intimação;
2 -  cópia de lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários no seu âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial;
3 - indicação nominal dos servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o item 2 e em efetivo exercício;
4 - cópia dos editais de abertura e de homologação do concurso público em que tenham sido aprovados os servidores indicados conforme o item 3 para provimento do cargo previsto na lei de que trata o item 2, publicados na respectiva imprensa oficial;
5 - atos de nomeação dos servidores para o cargo previsto no item 2, em decorrência do concurso público de que trata o item 4, publicados na respectiva imprensa oficial;
6 - declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;

7 - Instrumento de Convênio (Anexo Único da IN RFB nº 1640/2016).

Os entes conveniados que desejarem se antecipar à intimação da RFB para apresentação de documentos deverão seguir as orientações constantes no Roteiro para adequação dos municípios conveniados à Instrução Normativa RFB nº 1640/2016.

O treinamento para capacitação dos servidores na atividade de fiscalização e cobrança do ITR, previsto no artigo 14 da IN RFB 1640/2016, está em fase de reestruturação e tão logo esteja pronto será disponibilizado aos interessados.

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